Termos e Condições de Utilização — ALHAN FACTURA

1. Identificação do Fornecedor

O software SaaS ALHAN FACTURA é propriedade exclusiva de ALHAN CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, LDA, com sede em Luanda, Angola, contactável através dos telefones +244 922 021 211 e +244 927 496 287 e do e-mail facturao@alhan.pro.

2. Conformidade Fiscal e Imutabilidade Documental

Cada empresa utilizadora é responsável pela exactidão do seu NIF, enquadramento em IVA (14%, 7%, 5% ou Isento), aplicação de Retenção na Fonte (6,5%) e configuração de séries. Em estrito cumprimento do Decreto Presidencial n.º 71/25 da AGT, as facturas emitidas são imutáveis e não podem ser eliminadas, devendo qualquer rectificação ocorrer mediante emissão de Nota de Crédito ou Nota de Débito.

3. Subscrições e Pagamentos Multicaixa Express

As subscrições (Planos Básico, Profissional e Empresarial, incluindo a campanha promocional Black Friday com 60% de desconto) são activadas mediante pagamento pelo canal oficial Multicaixa Express 927 496 287 (Beneficiário: ALHAN).